Esta tabela deve ser usada para escolha de quais vínculos entre Bases Legais e Finalidades serão considerados como padrão na Base de Dados.

Para ter acesso a realização do cadastro é necessário ter Permissão Administrador no menu LGPD Main.

Para realizar o cadastro é necessário acessar o menu LGPD no módulo Administrador, opção Configuração de Base Legal Padrão.


Ao clicar em Novo, os seguintes campos ficam disponíveis:

  • Código: gerado automaticamente pela aplicação
  • Base Legal: obrigatório, combo-box para escolha de uma Base Legal 
  • Finalidade: combo-box que será carregado com as opções cadastradas na tabela Cadastro de Finalidades 

Ao salvar, todos os vínculos entre Base Legal e Finalidade que forem gravados nesta tabela serão considerados ativos para a aplicação de maneira global.



Após realizar o cadastro, os resultados serão apresentados em tela com a opção Remover.


IMPORTANTE: A Base Legal do tipo Consentimento não está disponível para utilização como Base Legal Padrão pois sua utilização não pode ser feita em massa e deve ser feita apenas com registro de Consentimento do titular e isso só é possível através de Opt in.